OAB entra na Justiça contra nova norma do cheque especial
A principal motivação para o pedido da OAB está na afirmativa de que a cobrança de produto que não é utilizado fere o Código de Defesa do Consumidor
Novo presidente da OAB, Felipe Santa CruzFoto: Divulgação/OAB
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal nesta quinta-feira (9) contra as novas regras do cheque especial, imposta pelo Banco Central.
A ação vem com um pedido de medida provisória para invalidar o pagamento da tarifa de 0,25% para todos os consumidores cujo limite excede R$ 500, regra prevista nas novas normas do cheque especial, que foram trazidas pelo BC e entraram em vigor na segunda-feira (6).
A ação vem com um pedido de medida provisória para invalidar o pagamento da tarifa de 0,25% para todos os consumidores cujo limite excede R$ 500, regra prevista nas novas normas do cheque especial, que foram trazidas pelo BC e entraram em vigor na segunda-feira (6).
Além disso, a ação da OAB também pede que os bancos devolvam ou provisionem o total de valores cobrados como tarifa pela disponibilização do cheque especial, com correção monetária e de juros.
