TCE proíbe concursos públicos em
municípios de PE até o fim de 2016
Tribunal determinou também a suspensão de seleções em andamento.
Hoje,128 das 184 prefeituras gastam com pessoal mais do que limite legal.
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) enviou aos 184 municípios de Pernambuco um alerta de responsabilização e informou que está proibida a realização de concursos públicos até o fim de 2016, ano de eleições para prefeito e vereador. De acordo com o alerta, aprovado pelo Pleno do TCE na quinta-feira (21), as prefeituras também devem suspender os certames em andamento.
Devem cumprir essa determinação principalmente as prefeituras que que estiverem desrespeitando o limite da despesa com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atualmente, 128 cidades do estado extrapolam essa norma e gastam com servidores mais de 54% das receitas líquidas correntes. O alerta informa que até mesmo as prefeituras que estiverem enquadradas do ponto de vista da gestão fiscal só poderão abrir e homologar a seleção pública ou nomear os aprovados a partir de janeiro de 2017.
